Justiça do DF condena deputado Nikolas Ferreira a pagamento de indenização por fala sobre pessoas trans no plenário da Câmara
29/04/2025
(Foto: Reprodução) Declarações foram além 'dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio', diz decisão. Parlamentar deve pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, mas diz que vai recorrer. Deputado federal Nikolas Ferreira de peruca faz discurso transfóbico no plenário da Câmara do Deputados em Brasília
Reprodução/ redes sociais
A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, condenou o deputado Nikolas Ferreira (PL) ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo. O caso se refere ao uso de uma peruca e falas sobre pessoas trans no plenário da Câmara dos Deputados, em 2023.
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De acordo com a justiça, as declarações do parlamentar foram além "dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio".
O deputado disse que vai recorrer da decisão. Por meio de uma rede social, ele afirmou que a Constituição Federal garante imunidade parlamentar para opiniões e votos (saiba mais abaixo).
A magistrada analisou uma ação apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. As organizações ingressaram com um processo contra o parlamentar pelo que consideraram um discurso de "maneira irônica e ofensiva aos transgêneros, fantasiando-se com uma peruca amarela e apresentando-se como 'Deputada Nikole'".
Para o grupo, a manifestação configurou o "crime de transfobia, além de discurso de ódio e incitação à violência contra a população LGBTI+".
O que diz a defesa de Nikolas Ferreira
Ao longo do processo, a defesa do deputado afirmou que a manifestação do deputado estava dentro da imunidade parlamentar, a prerrogativa de congressistas de não serem responsabilizados por opiniões, palavras e votos. A defesa sustenta que as declarações respeitaram o direito à liberdade de expressão.
Por meio de uma rede social, na terça-feira (29), o deputado afirmou que "a Constituição de 88 garante imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos. Porém, fui condenado em primeira instância e irei recorrer. Meu crime? Usar uma peruca e denunciar a tirania de ativistas LGBT - que me dão razão mais uma vez".
Em nota, enviada nesta quarta-feira (30) ao g1, o deputado afirma que a decisão é um grave ataque à independência do Poder Legislativo e à imunidade constitucional garantida aos parlamentares. O parlamentar diz ainda que não houve incitação à violência nem ataque pessoal e que vai recorrer (veja nota completa abaixo).
A decisão da Justiça
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva lembrou que não há permissão para o discurso de ódio.
"A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados na data de 08/03/2023 desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transsexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo", afirmou.
A decisão diz ainda que "a ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização de uma peruca para escarnecer a transição de gênero porque passam os indivíduos transsexuais até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos como a segurança e a liberdade de mulheres cisgênero".
A juíza apontou também que, no discurso, algumas das falas de Nikolas Ferreira "lesaram indistintamente os interesses de coletividade vulnerável e já discriminada socialmente de forma alarmante".
"Não se pode admitir que a imunidade parlamentar sirva de fundamento para a irresponsabilidade do requerido quanto às ofensas irrogadas na data dos fatos e às injustas lesões delas originadas".
Indenização
Pela decisão, o valor deverá passar por correção monetária e será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Cabe recurso.
Nikolas Ferreira usa peruca para fazer discurso transfóbico em Dia da Mulher na Câmara
O que diz o deputado Nikolas Ferreira
"Recebo com preocupação, não só em relação ao meu mandato, mas com todo o parlamento, a decisão judicial que me condena por um discurso proferido na tribuna da Câmara dos Deputados, no exercício legítimo do meu mandato parlamentar.
Trata-se de um gravíssimo ataque à independência do Poder Legislativo e à imunidade constitucional garantida aos parlamentares, conforme previsto no artigo 53 da Constituição Federal, que assegura a liberdade de opinião, palavra e voto no exercício do mandato. A sentença, ao ignorar esse dispositivo, estabelece um precedente perigoso: o de que a interpretação subjetiva de um juiz pode limitar a liberdade de expressão dos representantes do povo.
Fui condenado por expressar, de forma crítica e simbólica, um posicionamento sobre questões que impactam diretamente a sociedade brasileira, especialmente no que diz respeito à proteção das mulheres e à preservação de espaços femininos. Não houve incitação à violência, tampouco qualquer ataque pessoal. O que houve foi uma defesa firme de princípios que represento e pelos quais fui eleito por quase 1,5 milhão de brasileiros.
No Brasil de hoje, vemos uma escalada de decisões judiciais que, sob o pretexto de proteger grupos específicos, silenciam vozes dissidentes e criminalizam a divergência. Isso representa um risco real à democracia e à pluralidade de ideias.
Confio que as instâncias superiores farão justiça e reconheçam que nenhum parlamentar — seja ele de esquerda ou de direita — pode ser punido por exercer sua função constitucional. Apresentarei recurso contra esta decisão, na esperança de que a liberdade parlamentar e a supremacia da Constituição sejam, enfim, respeitadas."
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